Atualidades: Tombamento dos Acervos de Dom Helder e da Comissão Estadual da Memória e Verdade

Em edital publicado hoje nos meios de comunicação, a Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural de Pernambuco – Fundarpe, tornou público que o secretário de Pernambuco, Sr. Oscar Paes Barreto Neto, fundamentado, especificamente na legislação estadual, CEP/1989, Lei nº 7.970/1979, Decreto nº 6.239/1980, e Decreto nº 36.249/2011, preceitos em consonância com a legislação federal concernente à material CF/1988 e DL nº 25/1937, deferiu a proposta do Instituto Dom Helder Camara – IDHeC, que inicia o Processo de Tombamento do Acervo de Dom Helder Camara, que possui relevante valor de ordem legal, histórica e cultural, estando constituído por cerca de 210.000 páginas de documentos organizados.

O Acervo de Dom Helder Camara está sob a guarda legal do IDHeC – Instituto Dom Helder Camara.

Da mesma forma, a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Camara – CEMVDHC, teve deferido a proposta que inicia o seu processo de Tombamento, criado pela Lei Estadual nº 14.688/2012. O Acervo possui relevante valor de ordem legal, histórica e cultural, estando constituído por cerca de 70 mil documentos, entre os quais multimídia, tal como, objetiva esclarecer fatos e circunstância ocorridos entre os anos de 1946 e 1988, nos casos de graves violações aos direitos humanos, homenagear, preservar a memória dos acontecimentos e personagens que contribuíram para a volta da democracia no Brasil, com ações que consolidaram o Estado Democrático de Direito.

A documentação produzida pela CEMVDHC, se encontra no Arquivo Público Estadual de Pernambuco, na condição de acervo próprio.

Abaixo colocamos os dois editais, assinados pelo Diretor-Presidente da Fundarpe, Sr. Severino Pessoa dos Santos.